Por Carlos Norberto Souza
A Administração municipal, comandada por Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), tem sido chamada a prestar contas ao Ministério Público Estadual (MPE) e à sociedade por sua negligência ou incompetência na oferta de serviços públicos essenciais, principalmente a crianças e adolescentes das camadas mais pobres da população. Abordei essa questão no artigo anterior.
Questão urgente que diz respeito a direitos assegurados pela Constituição de 1988, que, entre outras garantias, define um conceito fundamental, a seguridade social, como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Ou seja, um sistema de proteção social. Mas que ainda não existe para muitas pessoas, especialmente crianças e adolescentes.
Nesta segunda-feira (05/06), matéria do repórter Carlos Ratton, publicada no Diário do Litoral, informa:
“A Prefeitura de Santos tem 90 dias (até o final de setembro próximo) para estruturar um serviço específico para lidar com crianças, adolescentes e jovens vítimas de exploração sexual. A determinação é parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), redigido pelo promotor de Justiça da Infância e Adolescência de Santos, Carlos Alberto Carmello Júnior e sua equipe.”
Segundo o jornalista, o documento, que já foi entregue ao Gabinete de Barbosa, reúne dezenas de obrigações distribuídas em 27 cláusulas e prevê multas de mil a R$ 50 mil por dia, caso não se cumpra com as exigências, que seriam revertidas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Poder Público terá ainda que elaborar planos de combate à violência sexual infanto-juvenil e ações integradas e referenciais de enfrentamento. A cada três meses, o Ministério Público deverá ser informado de cada ação.
“Em 20 dias, a contar da assinatura do documento, a Prefeitura terá que criar um serviço que compreende atendimento individual; encaminhamento, inclusive da família, para serviços municipais e de jovens a programas de aprendizagem que proporcionem geração de renda e fomento de economia solidária”, informa Ratton.
E no dia seguinte (06/06), A Tribuna noticia:
“O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou ofício para a Prefeitura de Santos pedindo explicações sobre a falta de pediatras no atendimento de emergência do Município”, informa o jornalista Mauricio Martins, que completa: “A cobrança da Promotoria da Infância e Juventude de Santos tem como base reportagem publicada por A Tribuna há pouco mais de uma semana, mostrando a falta desses profissionais nos prontos-socorros das zonas Leste e Noroeste”.
O repórter lembra que, em 2012, “o promotor Carlos Alberto Carmello Junior, responsável pela área, conseguiu uma decisão judicial favorável em ação civil pública movida contra a Prefeitura por falta de pediatras no PS da Zona Leste.” A sentença determinou que fosse disponibilizado pelo menos um pediatra na unidade e, se não houvesse plantonista, a Administração tinha obrigação de oferecer transporte para outros locais que atendessem as crianças. O problema é que essas obrigações não foram cumpridas, conforme é relatado na matéria. A Prefeitura tem 15 dias para responder e, dependendo da resposta, pode sofrer a aplicação de multas.
É justo dizer que a responsabilidade não é exclusiva da Administração de Paulo Alexandre Barbosa, mesmo que o prefeito já esteja no segundo mandato. Mas, o Poder Público tem responsabilidade irrevogável, que jamais deveria ser terceirizada para OS’s ou o que seja, de observar a garantia de direitos fundamentais, frontalmente atacados – ou melhor, destruídos – por Michel Temer e a maioria reacionária no Congresso Nacional.
A sociedade civil e movimentos sociais devem cobrar e fazer sua parte. E o prefeito “Amigo da criança” não pode decepcionar seus eleitores…
